(DOWNLOAD) "O Princípio da Razoabilidade como Parâmetro de Atuação e Controlo da Administração Pública" by Mário Aroso de Almeida " eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: O Princípio da Razoabilidade como Parâmetro de Atuação e Controlo da Administração Pública
• Author : Mário Aroso de Almeida
• Release Date : January 04, 2020
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 806 KB

Description

Na origem deste livro, estiveram as provas de agregação prestadas pelo Autor, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2018, que incluíram uma lição de síntese cujo texto é publicado em anexo. Quanto ao conteúdo propriamente dito do livro, ele corresponde, no essencial, a um desenvolvimento da referida lição, que tem por objeto procurar determinar o sentido e alcance do princípio da razoabilidade, que o Código do Procedimento Administrativo introduziu na nossa ordem jurídica, em 2015.

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